Posted by ZAZUL Digital on outubro 4, 2016
Uma das grandes vantagens em se estacionar em áreas de Zona Azul utilizando-se do Aplicativo Zazul é que seus dados e comprovantes de estacionamento ficam disponíveis por 12 meses da data da consulta, tanto no painel do usuário do site zazuldigital-2.zazuldigital.com.br como na consulta de extrato do aplicativo.
Caso você receba uma notificação de multa da zona azul e tenha estacionado usando o app, o primeiro passo será verificar se você tinha estacionamento ativo para aquela determinada placa no dia e horário da autuação. Se você tiver comprovante que demonstre a injustiça da autuação, recorra, explicando de maneira clara e resumida os argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da penalidade aplicada. Junte cópia do comprovante de estacionamento com o número de autenticação da transação da CET para comprovar suas alegações.
Recurso em 1ª Instância
– Para cada penalidade de multa deve ser elaborado um recurso separadamente.
– O recurso deverá ser composto pelos seguintes itens:
1. Petição ou requerimento dirigido ao Diretor do DSV contendo:
• Dados do proprietário do veículo ou do recorrente: nome, qualificação e endereço;
• Informações sobre o veículo: placa, modelo, ano, cor, marca e espécie;
• Argumentos do recurso em si, com exposição dos fatos, fundamentos e argumentos da defesa
• Data e assinatura do recorrente ou de seu procurador. Juntar cópia simples de documento que comprove a autenticidade da assinatura ou reconhecer firma. Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatório juntar comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração “ad negotia” para quem assina o recurso.
2. Documentos a serem anexados ao recurso por cópia simples (xerox):
• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ou CRV (Certificado de Registro do Veículo);
• Notificação da Penalidade (multa) recorrida. Na sua ausência, cópia do AIT (Auto de Infração de Trânsito), registro fotográfico ou extrato informativo de multas.
• Cédula de Identidade (RG) ou equivalente, quando o recorrente é proprietário ou condutor do veículo
Observação: Quando o recorrente for terceiro representando o proprietário: procuração “ad negotia” (procuração extrajudicial outorgando poderes para a prática do ato de interposição de recurso, procuração que deve ser específica para a penalidade recorrida).
3. Outros documentos que comprovem o alegado, no caso de multa da zona azul o comprovante de ativação de estacionamento zona azul SP compatível.
– Prazo de Interposição do Recurso em 1ª instância:
O prazo para a interposição do recurso é de 30 (trinta) dias após a emissão da notificação da penalidade e coincide com a data de vencimento da multa.
– Onde protocolar o Recurso em 1ª instância:
• Pessoalmente: Postos de Atendimento de Recursos do DSV:
De segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 19h00 (exceto feriados)
– DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo – próximo ao Metrô Armênia. Liberação de veículo guinchado é até as 18h00
– DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar)
– DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva)
• Pelo Correio: Caixa Postal 11382, CEP 05422-970, São Paulo SP.
– O Resultado do recurso será enviado pelo correio ao endereço do proprietário do veículo constante no CRLV.
Instruções para a interposição de Recurso em 2ª Instância
Em caso de indeferimento do recurso pela JARI em primeira instância pode-se interpor recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Deve-se repetir o procedimento de interposição de recurso em primeira instância, com novo requerimento, juntando os mesmos documentos obrigatórios do recurso em primeira instância.
Endereçar o recurso ao Presidente do CETRAN.
Recurso em 2ª instância
De segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 19h00 (exceto feriados)
– DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo – próximo ao Metrô Armênia. Liberação de veículo guinchado é até as 18h00
– DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar)
– DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva)
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